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Novo PAC prevê apoio à estruturação de projetos de infraestrutura e sinaliza mudanças nas seleções para saneamento

Novo PAC prevê apoio a projetos e mudanças no saneamento

Governo Federal anuncia que pretende apoiar estados e municípios na preparação de projetos para o próximo ciclo do programa, enquanto avalia mudanças para ampliar os investimentos em saneamento.

O Governo Federal anunciou que o próximo ciclo do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) deverá contar com mecanismos de apoio à estruturação de projetos de infraestrutura apresentados por estados e municípios. A iniciativa busca enfrentar uma dificuldade recorrente na execução de investimentos públicos: a insuficiência de projetos técnicos suficientemente desenvolvidos para disputar recursos e avançar às etapas de contratação e execução.

O anúncio foi feito pelo secretário especial do Novo PAC da Casa Civil, Roberto Garibe, durante o Fórum Nacional de Parcerias Público-Privadas e Concessões 2026, realizado em Brasília. As declarações ocorreram em 10 de novembro e foram divulgadas oficialmente pela Casa Civil em 12 de novembro de 2026.

Na ocasião, Garibe também afirmou que o modelo de seleção de projetos de saneamento precisa ser reavaliado para contribuir com as metas legais de universalização dos serviços.

O comunicado não apresenta, entretanto, um novo edital específico para saneamento, valores reservados à estruturação de projetos ou um cronograma detalhado de inscrições.

A proposta ainda depende da definição dos instrumentos operacionais que serão utilizados pelo Governo Federal.

Projetos bem estruturados podem reduzir dificuldades na execução

O anúncio parte do reconhecimento de que a disponibilidade de financiamento não é suficiente, isoladamente, para viabilizar investimentos em infraestrutura.

Antes da contratação de uma obra, os entes responsáveis precisam desenvolver estudos técnicos, diagnósticos, projetos de engenharia, estimativas de custos e, quando aplicável, análises ambientais, jurídicas e econômico-financeiras.

No saneamento básico, essas etapas são particularmente importantes porque os empreendimentos envolvem infraestrutura de longa duração, condições territoriais distintas e obrigações de prestação contínua dos serviços.

Projetos de abastecimento de água podem exigir estudos de mananciais, avaliação de disponibilidade hídrica, alternativas de captação, dimensionamento de adutoras e estimativas de crescimento da demanda.

No esgotamento sanitário, são necessários levantamentos das áreas atendidas, projeções de vazão, estudos de redes coletoras, estações elevatórias, tecnologias de tratamento e condições de lançamento dos efluentes.

A ausência ou insuficiência dessas informações pode resultar em revisões de escopo, atrasos, dificuldades de licenciamento e necessidade de ajustes durante a execução.

O apoio à estruturação, caso seja efetivamente implementado, poderá contribuir para que os municípios apresentem propostas mais consistentes nos processos de seleção de investimentos.

Esse resultado, porém, dependerá do desenho do programa, da qualidade dos estudos contratados e da capacidade dos entes de utilizá-los.

Governo pretende financiar a preparação de estudos

Segundo a Casa Civil, o próximo ciclo do Novo PAC deverá oferecer seleções voltadas à estruturação de projetos.

O modelo anunciado prevê selecionar entes interessados e apoiar financeiramente a elaboração dos estudos necessários à preparação dos empreendimentos.

A intenção é permitir que estados e municípios disponham de projetos mais desenvolvidos quando forem abertas futuras seleções para investimentos em infraestrutura.

A proposta diferencia duas etapas que frequentemente são tratadas como equivalentes: a preparação técnica de um empreendimento e o financiamento de sua execução.

A estruturação envolve desenvolver as condições necessárias para avaliar a viabilidade e definir o projeto.

A execução ocorre posteriormente, após a obtenção dos recursos, a contratação e o atendimento dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Portanto, o anúncio não representa a contratação imediata de novas obras, nem garante que os municípios participantes receberão financiamento para executá-las.

A definição de critérios de elegibilidade, fontes de recursos, responsabilidades e condições de seleção dependerá de instrumentos oficiais posteriores.

Saneamento poderá ter modelo de seleção revisto

Durante o fórum, o secretário especial também indicou que a sistemática de seleção de projetos de saneamento precisa ser aperfeiçoada.

A discussão está relacionada ao desafio de alcançar as metas estabelecidas pelo marco legal do setor.

A Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.

A aproximação desse prazo amplia a necessidade de projetos capazes de produzir resultados efetivos, especialmente nos municípios com maiores déficits de atendimento.

Os critérios atuais do Novo PAC contemplam ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, além de apoio à estruturação da prestação regionalizada e a projetos de concessões e parcerias público-privadas.

Ainda não foi divulgado, no anúncio de novembro, qual será o novo formato específico das seleções de saneamento.

Não é possível afirmar, portanto, que serão alterados determinados critérios, que haverá recursos adicionais reservados ou que um modelo de contratação substituirá os demais.

A revisão foi sinalizada como diretriz em estudo.

Concessões e PPPs integram o debate sobre financiamento

O anúncio ocorreu durante um fórum dedicado às parcerias entre os setores público e privado.

Nesse contexto, a estruturação de projetos também possui relevância para concessões e parcerias público-privadas.

A preparação de uma concessão exige estudos sobre demanda, ativos existentes, investimentos necessários, custos operacionais, receitas previstas, riscos e responsabilidades contratuais.

No saneamento, a modelagem precisa considerar ainda as metas de atendimento, os indicadores de qualidade, a regulação tarifária e os mecanismos de fiscalização.

Uma estruturação adequada não elimina os riscos do empreendimento, mas pode contribuir para identificá-los e distribuí-los de maneira mais transparente.

As concessões e PPPs, entretanto, não constituem a única forma de prestação ou financiamento dos serviços.

Municípios, autarquias, empresas públicas e outros prestadores também dependem de estudos técnicos consistentes para acessar recursos e executar investimentos.

A escolha do modelo institucional deve considerar as características do serviço, as competências dos titulares e as condições econômicas e jurídicas do projeto.

Capacidade técnica dos municípios é parte do desafio

A preparação de empreendimentos complexos exige profissionais especializados e recursos administrativos que nem sempre estão disponíveis nas estruturas municipais.

A deficiência de projetos pode representar um obstáculo particularmente relevante para municípios de pequeno e médio porte, nos quais as equipes de engenharia, planejamento e licitações acumulam diferentes atribuições.

O apoio anunciado pelo Novo PAC poderá contribuir para reduzir essa dificuldade, caso assegure acesso efetivo à elaboração de estudos qualificados.

Entretanto, financiar projetos não substitui a responsabilidade dos municípios pelo planejamento, pela definição de prioridades e pelo acompanhamento dos serviços.

Também será necessário assegurar que os estudos produzidos correspondam às necessidades reais das populações e possam ser utilizados em processos de contratação e fiscalização.

A articulação com planos municipais e regionais de saneamento, contratos de prestação e instrumentos de gestão de recursos hídricos constitui uma condição importante para evitar investimentos desconectados das demandas locais.

Impactos para a universalização

O principal benefício potencial do novo modelo está na possibilidade de melhorar a qualidade das propostas antes da seleção dos recursos.

Para o saneamento, isso poderá representar projetos mais maduros, maior previsibilidade de custos e melhores condições de planejamento.

Os resultados não devem ser avaliados apenas pela quantidade de estudos contratados.

A efetividade da iniciativa dependerá de quantos projetos avançarem para contratação, quantos investimentos forem efetivamente executados e qual será o impacto sobre o atendimento da população.

O acompanhamento também deverá distinguir recursos anunciados, autorizados, contratados, desembolsados e aplicados em obras concluídas.

São etapas diferentes de um mesmo processo de investimento.

Próximos passos dependem da regulamentação

O comunicado da Casa Civil estabelece uma orientação para o próximo ciclo do Novo PAC, mas ainda não apresenta os documentos necessários para a participação de estados e municípios.

Será necessário acompanhar a publicação de editais, critérios de seleção, instrumentos de financiamento e eventuais alterações nas modalidades de saneamento.

Para os gestores municipais, o anúncio reforça a importância de manter diagnósticos atualizados, identificar prioridades de expansão e organizar informações sobre os empreendimentos que poderão integrar futuras propostas.

A expectativa é que a estruturação antecipada reduza obstáculos à implementação dos projetos.

A confirmação desse resultado, contudo, dependerá das regras que forem aprovadas e da execução efetiva dos investimentos.

A universalização do saneamento exige financiamento, mas também planejamento, capacidade institucional e projetos tecnicamente consistentes.


Fontes e referências

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Novo PAC vai apoiar estados e municípios na estruturação de projetos de infraestrutura no próximo ciclo. Publicado em 12 de novembro de 2026.

BRASIL. Casa Civil. Critérios de inclusão de empreendimentos no Novo PAC.

BRASIL. Ministério das Cidades. Programa Novo PAC — modalidades de saneamento e infraestrutura urbana.

Legislação: Lei nº 11.445/2007; Lei nº 14.026/2020; Lei nº 11.079/2004.

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