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Reforma tributária exige adequação das tarifas de água e esgoto antes de 2027; ANA orienta agências reguladoras

Reforma tributária: ANA orienta ajuste nas tarifas de água e esgoto

Com prazo recomendado até 15 de novembro, reguladores precisam revisar tabelas tarifárias para evitar sobreposição de tributos na transição para a CBS.

A reforma tributária brasileira começa a produzir efeitos concretos sobre a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 1º de janeiro de 2027, as agências reguladoras terão de avaliar e adequar as tabelas tarifárias atualmente aplicadas aos consumidores.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recomenda que as entidades reguladoras infranacionais concluam a homologação e a publicação das tabelas ajustadas até 15 de novembro de 2026. A orientação consta da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB, cuja divulgação foi aprovada pela Resolução ANA nº 307/2026.

O objetivo é evitar que os novos tributos sejam calculados sobre valores que já incorporam contribuições destinadas à extinção, situação que poderia gerar uma sobreposição tributária e comprometer a transparência das cobranças.

A mudança exige atenção das agências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital, especialmente porque os procedimentos precisam considerar as particularidades dos contratos de concessão, os modelos de regulação econômica e as estruturas tarifárias vigentes.

O que muda na composição das tarifas

Atualmente, o PIS/Pasep e a Cofins integram a estrutura de custos considerada na formação das tarifas homologadas pelas entidades reguladoras. Trata-se de uma sistemática em que essas contribuições estão incorporadas aos valores cobrados dos usuários.

Com a reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a CBS passa a substituir essas contribuições federais. O novo modelo prevê tributação calculada por fora do valor da operação, com destaque específico no documento de cobrança.

Essa alteração exige distinguir a tarifa regulatória, destinada à remuneração dos serviços prestados, dos tributos incidentes sobre a operação.

Sem a revisão das tabelas, haveria o risco de manter, na base tarifária, parcelas correspondentes ao PIS/Pasep e à Cofins e, simultaneamente, acrescentar a CBS.

A adequação recomendada busca eliminar essa distorção, preservando a coerência da estrutura tarifária e a segurança jurídica da transição.

Nota Técnica nº 40/2026 estabelece orientações para os reguladores

A Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB apresenta procedimentos destinados a apoiar as entidades reguladoras na preparação das novas tabelas.

Entre os aspectos abordados estão a identificação da alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins, a exclusão das respectivas parcelas dos valores tarifários, a homologação e divulgação das tabelas ajustadas e o tratamento posterior de eventuais impactos econômico-financeiros.

A ANA estabeleceu três marcos de referência para o processo:

  • 15 de novembro de 2026: prazo recomendado para homologação e publicação das tabelas tarifárias ajustadas;
  • 2 de dezembro de 2026: referência para divulgação dos novos valores aos usuários, observada a antecedência mínima de 30 dias;
  • 1º de janeiro de 2027: início da aplicação das tabelas adequadas ao novo regime tributário.

A orientação não constitui uma Norma de Referência e não cria, por si só, novas obrigações legais para as entidades reguladoras infranacionais.

Isso significa que a implementação deve respeitar as competências locais, os contratos e as normas aplicáveis. Entretanto, o caráter orientativo não elimina a necessidade de avaliar os efeitos da legislação tributária sobre as tarifas reguladas.

A conta de água e esgoto ficará mais cara?

A adequação das tabelas não significa, necessariamente, aumento ou redução do valor final pago pelo consumidor.

Segundo a ANA, o objetivo imediato é impedir a cobrança cumulativa decorrente da manutenção de tributos extintos na composição tarifária.

O valor efetivamente cobrado dependerá das alíquotas aplicáveis, das regras de transição e das condições tributárias e regulatórias de cada prestação de serviço.

Por isso, não é tecnicamente adequado afirmar antecipadamente que a reforma produzirá redução generalizada das contas de água e esgoto.

A distinção é importante: retirar componentes tributários da tarifa regulatória não equivale, automaticamente, a reduzir a fatura final na mesma proporção.

A transparência na apresentação dos valores será fundamental para que os usuários compreendam a diferença entre tarifa, tributos e eventuais revisões decorrentes de outros fatores.

Equilíbrio econômico-financeiro exige análise específica

Outro aspecto relevante envolve os contratos de concessão e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

Mudanças na legislação tributária podem alterar custos, receitas, fluxos de caixa e obrigações operacionais dos prestadores. Seus efeitos, entretanto, não devem ser presumidos de forma uniforme.

A avaliação dependerá do regime contratual, da matriz de riscos, da metodologia tarifária adotada e da demonstração efetiva dos impactos.

É necessário distinguir a adequação imediata das tabelas, destinada a evitar sobreposição de tributos, de eventuais processos posteriores de revisão ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

A primeira providência decorre da transição tributária. A segunda exige análise regulatória própria, fundamentação técnica e observância das disposições legais e contratuais.

Agências municipais também precisam se preparar

A reforma tributária representa um desafio operacional para as entidades reguladoras de menor porte, especialmente aquelas com estruturas técnicas reduzidas.

A adequação demanda informações econômico-financeiras dos prestadores, identificação das parcelas tributárias consideradas nas tarifas, avaliação da metodologia de cálculo e formalização dos atos regulatórios necessários.

No caso de municípios atendidos por concessionárias privadas, como ocorre em Araçatuba, no interior paulista, a análise deve considerar as condições específicas do contrato e as competências da entidade reguladora responsável.

Isso não significa que determinada agência já tenha aprovado uma nova tabela ou iniciado procedimento de revisão. A aplicação local das orientações depende de atos e informações que precisam ser verificados individualmente.

A experiência reforça a importância de capacidade técnica, independência decisória, transparência e cooperação institucional na regulação econômica do saneamento.

ANA realizará webinário para esclarecer dúvidas

Diante da proximidade dos prazos, a ANA promoverá, em 12 de novembro, às 14h30, um webinário sobre a adequação das tarifas de água e esgoto à reforma tributária.

O encontro será realizado pela plataforma Microsoft Teams, com inscrições abertas até 11 de novembro.

A programação prevê apresentação dos fundamentos da Nota Técnica nº 40/2026 e esclarecimentos sobre procedimentos de cálculo, homologação e divulgação das novas tabelas.

O evento é direcionado principalmente às entidades reguladoras infranacionais e aos prestadores de serviços, mas também está aberto a outros interessados.

Transição tributária reforça a importância da regulação preventiva

A proximidade da entrada em vigor das novas regras evidencia a necessidade de atuação antecipada das entidades reguladoras.

Mais do que uma atualização de tabelas, a transição exige coordenação entre prestadores, reguladores e titulares dos serviços, além de mecanismos de informação ao consumidor.

A condução adequada desse processo pode reduzir controvérsias tarifárias, prevenir cobranças indevidas e fortalecer a previsibilidade regulatória.

Para o setor de saneamento, o desafio será compatibilizar as exigências tributárias com a modicidade tarifária, a sustentabilidade econômico-financeira e a continuidade dos investimentos necessários à universalização dos serviços.


Fontes e referências

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