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ANA substitui resolução sobre reforma tributária e atualiza orientação para tarifas de água e esgoto

ANA atualiza regras de adequação tarifária à reforma tributária

Resolução nº 312/2026 revoga ato anterior e modifica procedimento provisório para agências que não homologarem tabelas desoneradas até 15 de novembro.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 11 de novembro de 2026, uma nova orientação para a adequação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à reforma tributária.

A Resolução ANA nº 312, de 10 de novembro de 2026, aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI e revoga expressamente a Resolução nº 307/2026, publicada em 28 de outubro.

A atualização ocorre poucos dias antes do prazo recomendado pela agência para que as entidades reguladoras infranacionais homologuem as tabelas tarifárias ajustadas à extinção do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Embora a nova resolução substitua integralmente o ato anterior, a ANA esclarece que a modificação técnica se concentra no item 5.3, relativo ao procedimento provisório recomendado quando uma entidade reguladora não publica a tabela desonerada dentro do prazo.

As demais orientações foram preservadas e reproduzidas na nova nota técnica, consolidando em um único documento os procedimentos destinados à transição tributária.

O que motivou a revisão da orientação

A atualização decorre da aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 28 de outubro, do cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, de 11,3%.

O percentual ficou acima da estimativa anteriormente considerada, de 9,21%, e da alíquota nominal conjunta de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, de 9,25%.

Segundo a Nota Técnica nº 54/2026, essa diferença motivou manifestação conjunta da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon Sindcon) e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), solicitando a revisão das recomendações aplicáveis às situações em que não haja homologação tempestiva das tabelas.

A ANA optou por atualizar a orientação, preservando a estrutura geral do processo de adequação.

É importante distinguir a alíquota de referência considerada na nota técnica de eventuais efeitos efetivos sobre as tarifas dos consumidores.

A publicação de um percentual tributário não permite concluir, isoladamente, qual será a alteração da conta de água e esgoto em cada localidade.

Por que as tabelas tarifárias precisam ser ajustadas

A reforma tributária altera a sistemática de incidência dos tributos sobre o consumo.

Atualmente, o PIS/Pasep e a Cofins são calculados por dentro, ou seja, sua parcela está incorporada ao valor das tarifas homologadas.

A CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, seguem a lógica de cálculo por fora, com os tributos acrescidos ao valor da operação e destacados no documento fiscal.

Sem o ajuste da tarifa regulatória, existe o risco de utilizar como base de cálculo dos novos tributos valores que ainda incorporam parcelas destinadas ao recolhimento das contribuições extintas.

A orientação da ANA procura evitar essa sobreposição, preservando a transparência da composição tarifária e a adequada identificação da remuneração dos prestadores.

A nota técnica propõe distinguir a adequação imediata da tabela dos efeitos econômico-financeiros que somente poderão ser avaliados após a entrada em vigor do novo regime.

Novo procedimento considera dois cenários

A principal mudança está no tratamento provisório recomendado às agências que não publicarem, até 15 de novembro, um ato de homologação definitiva ou provisória da tabela desonerada.

A Nota Técnica nº 54/2026 estabelece uma comparação entre a participação da CBS e do IBS no valor final pago pelo usuário e a referência de 9,25%, correspondente à alíquota nominal conjunta do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.

Como os novos tributos são calculados por fora, a participação deles no valor total é representada pela relação:

t ÷ (1 + t)

Nessa expressão, t corresponde à soma das alíquotas aplicáveis de CBS e IBS.

A orientação apresenta duas situações.

Cenário 1 — Participação tributária igual ou inferior a 9,25%.

A recomendação é considerar os valores tarifários vigentes como o total a ser pago pelo usuário, já incluídos os novos tributos.

Nesse caso, a tarifa desonerada é obtida dividindo-se a tarifa vigente por 1 mais a soma das alíquotas aplicáveis.

O valor desonerado, acrescido dos tributos destacados, corresponde ao valor da tabela anteriormente vigente.

Cenário 2 — Participação tributária superior a 9,25%.

A ANA recomenda desonerar os valores tarifários vigentes mediante a aplicação da referência nominal de 9,25%, independentemente do regime tributário do prestador, enquanto não houver manifestação regulatória específica.

Esse procedimento é provisório e não substitui a necessidade de decisão fundamentada da entidade reguladora competente.

A orientação não assegura, por si só, neutralidade integral da fatura em todos os cenários. Os efeitos concretos dependerão das alíquotas, das condições contratuais e do tratamento regulatório aplicável.

Prazos continuam exigindo atenção

A nova nota técnica mantém o cronograma referencial para a primeira fase de adequação.

Até 15 de novembro de 2026, recomenda-se que as entidades reguladoras concluam a instrução dos processos e publiquem o ato de homologação das tabelas desoneradas.

A divulgação dos novos valores aos usuários deve observar a antecedência mínima de 30 dias em relação à aplicação, considerada a regra estabelecida pelo artigo 60 da Norma de Referência ANA nº 13/2025.

O início de aplicação das tabelas ajustadas está previsto para 1º de janeiro de 2027, quando ocorre a extinção do PIS/Pasep e da Cofins e a exigência integral da CBS.

A ANА esclarece que a alteração da tabela, nesta primeira fase, não corresponde necessariamente a uma revisão tarifária destinada a modificar a remuneração reconhecida ao prestador.

A análise de eventuais impactos sobre custos, créditos tributários e equilíbrio econômico-financeiro deverá ocorrer posteriormente, com base em informações efetivamente observadas.

Agências municipais e estaduais preservam suas competências

Um ponto relevante da Resolução nº 312/2026 é a manutenção do caráter orientativo das recomendações.

A ANA esclarece expressamente que a Nota Técnica nº 54/2026 não constitui uma Norma de Referência e não cria, por si só, obrigações adicionais às entidades reguladoras infranacionais.

Cabe às agências estaduais, municipais, intermunicipais e distrital avaliar as providências necessárias, considerando contratos, regimes tributários, metodologias tarifárias e regulamentos aplicáveis.

A distinção é particularmente importante para municípios atendidos por concessionárias, nos quais a adequação exige articulação entre a entidade reguladora e o prestador.

As providências devem ser formalizadas de maneira transparente, com memória de cálculo e fundamentação técnica.

O efeito para o consumidor exige acompanhamento

A substituição dos tributos não autoriza afirmar antecipadamente que todas as contas de água e esgoto terão redução ou aumento uniforme.

Além do novo tratamento tributário sobre a receita, a reforma poderá produzir efeitos sobre custos de energia, produtos químicos, equipamentos, serviços contratados e créditos tributários recuperáveis.

Esses impactos variam conforme a estrutura operacional e contratual de cada prestador.

A ANA recomenda que a apuração desses efeitos seja separada da adequação inicial, evitando que a necessidade de estudos posteriores impeça o cumprimento do calendário de transição.

Com a publicação da nova orientação, as entidades reguladoras precisam verificar especialmente o procedimento aplicável quando a homologação da tabela não for concluída no prazo recomendado.

A atualização reforça a importância de decisões preventivas, transparentes e tecnicamente fundamentadas para reduzir controvérsias durante a implementação da reforma tributária.


Fontes e referências

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Resolução ANA nº 312, de 10 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026. Inclui a Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI.

Legislação: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Federal nº 11.445/2007; Norma de Referência ANA nº 13/2025.

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