Deliberação nº 32/2026 encerra declarações adotadas em setembro de 2025, após a agência já ter restabelecido a emissão de determinadas outorgas de captação.
A Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas) revogou as declarações de escassez hídrica quantitativa que estavam em vigor na bacia do Alto Tietê e na porção paulista da bacia hidrográfica do Rio Piracicaba.
A decisão foi formalizada pela Deliberação SP Águas nº 32, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 9 de novembro.
O ato revoga expressamente as Deliberações nº 11 e nº 12, de 23 de setembro de 2025, utilizadas para reconhecer a situação de escassez nas duas regiões hidrográficas.
A medida representa uma nova etapa na revisão dos instrumentos administrativos adotados durante o período de restrição hídrica.
Em outubro, a agência já havia restabelecido a emissão de determinadas outorgas de captação de água para usos não prioritários, mas havia mantido as declarações de escassez.
Com a nova deliberação, essa situação jurídica foi modificada.
O que estabelece a Deliberação nº 32/2026
A nova norma é objetiva e contém dois dispositivos centrais.
O primeiro revoga as duas deliberações de setembro de 2025 que reconheceram a escassez quantitativa no Alto Tietê e no trecho da bacia do Piracicaba sob competência estadual.
O segundo estabelece sua entrada em vigor na data de publicação.
A revogação encerra formalmente a vigência dessas declarações, mas não elimina o regime geral de outorgas, fiscalização ou as demais regras de gestão dos recursos hídricos.
Também não significa que todos os usos da água estejam automaticamente autorizados.
Captações superficiais e subterrâneas continuam sujeitas às exigências legais, aos critérios técnicos e às condições estabelecidas nas respectivas autorizações.
A Deliberação nº 32/2026 não apresenta, em seus dois dispositivos, uma exposição detalhada dos indicadores hidrológicos que fundamentaram a decisão.
Por isso, é necessário distinguir o fato jurídico confirmado — a revogação das declarações — de uma eventual conclusão de recuperação integral das condições dos mananciais, que exigiria análise de dados hidrológicos complementares.
Declarações foram adotadas em setembro de 2025
As medidas anteriores integravam a resposta regulatória do Estado à redução da disponibilidade hídrica observada em importantes bacias paulistas.
A Deliberação nº 11/2025 reconheceu a escassez quantitativa no Alto Tietê, enquanto a Deliberação nº 12/2025 estabeleceu declaração equivalente para a porção paulista da bacia do Piracicaba.
Esses atos estavam associados ao Protocolo de Escassez Hídrica instituído pela Deliberação nº 10/2025.
O protocolo foi estruturado como experimento regulatório, com previsão de monitoramento da disponibilidade hídrica e possibilidade de adoção de medidas graduais de contingência.
Entre seus elementos estão estágios de disponibilidade hídrica e instrumentos de resposta proporcionais à evolução das condições dos mananciais.
A estrutura busca permitir que decisões administrativas sejam tomadas com base em indicadores, em vez de depender exclusivamente de medidas emergenciais adotadas após o agravamento da escassez.
A revogação das declarações específicas não representa, por si só, a extinção do protocolo regulatório geral.
A emissão de determinadas outorgas já havia sido retomada
Em 19 de outubro de 2026, a SP Águas anunciou a revogação do comunicado de setembro de 2025 que suspendia a emissão de novas outorgas e declarações de dispensa para determinadas captações destinadas a usos não prioritários.
A decisão permitiu restabelecer o processamento dessas solicitações nos casos abrangidos pela suspensão anterior.
Foram contempladas situações envolvendo águas superficiais e determinadas captações subterrâneas, inclusive poços escavados e poços tubulares com características específicas.
Naquele momento, porém, a agência esclareceu que as declarações formais de escassez permaneciam vigentes.
Havia, portanto, uma distinção entre o reconhecimento da situação hídrica e a suspensão administrativa de determinadas autorizações.
A nova Deliberação nº 32/2026 modifica justamente essa segunda dimensão institucional, encerrando as declarações que continuavam em vigor após a decisão de outubro.
O que muda para usuários e empreendimentos
A revogação oferece uma atualização relevante para usuários de recursos hídricos, especialmente atividades industriais, agrícolas, comerciais e outros empreendimentos dependentes de captação.
A ausência da declaração específica de escassez elimina o fundamento imediato daqueles atos para a adoção de medidas excepcionais diretamente associadas a eles.
Entretanto, isso não impede que a agência estabeleça exigências com base em outros instrumentos legais e regulatórios aplicáveis.
Cada utilização da água continua sujeita às condições da outorga, à disponibilidade hídrica, às regras de fiscalização e às demais limitações pertinentes.
Também permanece necessária a observância dos usos prioritários definidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos em situações de escassez.
Para os usuários, a principal consequência é a alteração do contexto regulatório em que são avaliados os pedidos e fiscalizados os usos.
Não há fundamento para interpretar a revogação como autorização irrestrita de novas captações.
Segurança hídrica exige acompanhamento permanente
O Alto Tietê concentra sistemas fundamentais para o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo e atividades econômicas de elevada demanda hídrica.
A bacia do Piracicaba, por sua vez, reúne áreas urbanas, industriais e agrícolas com intensa utilização dos recursos hídricos.
Nessas regiões, o planejamento depende de informações sobre precipitação, vazões, armazenamento, disponibilidade hídrica e evolução da demanda.
A revogação de uma declaração de escassez não elimina a possibilidade de novos episódios críticos.
Por isso, o acompanhamento dos mananciais e a gestão preventiva permanecem essenciais para os prestadores de abastecimento, os municípios e os demais usuários.
Entre as medidas estruturais que continuam relevantes estão a redução de perdas, o uso eficiente da água, a conservação dos mananciais, a diversificação de fontes de abastecimento e a manutenção de planos de contingência.
A importância da fundamentação regulatória
A decisão também permite discutir a transparência dos critérios utilizados para instituir, manter e encerrar declarações de escassez.
A previsibilidade regulatória depende de critérios técnicos conhecidos, procedimentos administrativos consistentes e documentação que permita compreender a evolução das condições consideradas.
A declaração de uma situação crítica e sua posterior revogação devem ser compreendidas dentro de um sistema contínuo de monitoramento.
A nova decisão altera o enquadramento jurídico das duas bacias, mas a avaliação das condições hidrológicas exige informações adicionais para além do texto da deliberação.
O desafio permanece o mesmo: assegurar que a utilização compartilhada da água seja compatível com a disponibilidade dos recursos, a proteção dos mananciais e a segurança do abastecimento.
Fontes e referências
SP Águas — Agência de Águas do Estado de São Paulo. Deliberação nº 32, de 6 de novembro de 2026. Publicação no Diário Oficial em 9 de novembro de 2026.
SP Águas. Revogação da suspensão de novas outorgas para captação de água, 19 de outubro de 2026.
Legislação de referência: Lei Federal nº 9.433/1997; Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024; Deliberações SP Águas nº 10/2025, nº 11/2025 e nº 12/2025.



