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ANA declara escassez hídrica nos rios Tacutu e Maú, em Roraima, até abril de 2027

ANA declara escassez hídrica em Roraima até abril de 2027

Resolução nº 311/2026 estabelece situação crítica de escassez quantitativa após redução das chuvas e dos níveis dos rios; medida permite ações preventivas de gestão.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa de recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, localizados na bacia hidrográfica do Rio Branco, em Roraima.

A medida foi formalizada pela Resolução ANA nº 311, de 9 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro, e terá vigência até 30 de abril de 2027.

A declaração constitui uma resposta preventiva ao agravamento das condições hidrológicas na região, caracterizadas pela redução das precipitações e por níveis de água inferiores aos padrões históricos.

Segundo a ANA, trata-se da primeira declaração desse tipo aplicada especificamente aos rios Tacutu e Maú.

O objetivo é ampliar o monitoramento, permitir a articulação entre instituições e preparar medidas que reduzam os impactos da estiagem sobre os diferentes usos da água.

Déficit de chuvas alcançou 390 milímetros em 12 meses

A decisão considera a situação hidrológica e climatológica da bacia do Rio Branco e as perspectivas para o período seco.

De acordo com a ANA, entre outubro de 2025 e setembro de 2026 foi registrado um déficit acumulado de aproximadamente 390 milímetros de precipitação, em relação às condições de referência utilizadas pela agência.

A redução das chuvas contribuiu para níveis anormalmente baixos em diferentes pontos da bacia.

Dados da Rede Hidrometeorológica Nacional indicaram que algumas estações apresentaram, em outubro, cotas inferiores às registradas historicamente em 90% do tempo para o período, segundo a avaliação da ANA.

A agência também identificou uma redução antecipada e acentuada dos níveis dos rios Tacutu e Maú, além de efeitos sobre o Rio Branco e outros afluentes.

A situação ganha importância porque o período seco na região geralmente se estende de outubro a março, enquanto a estação chuvosa se concentra entre abril e setembro.

A perspectiva de persistência das condições desfavoráveis até o início de 2027 fundamentou a adoção de providências antecipadas.

O que muda com a declaração de escassez

A declaração de situação crítica é um instrumento de gestão de recursos hídricos previsto nas competências legais da ANA.

Sua finalidade não é apenas reconhecer formalmente uma condição de seca, mas permitir que a gestão da água adote medidas proporcionais aos riscos identificados.

A Resolução nº 311/2026 estabelece objetivos que incluem o reforço do monitoramento hidrológico, a identificação de impactos sobre os usos da água e a articulação de medidas preventivas.

A norma também permite que a ANA estabeleça e fiscalize regras específicas de uso dos recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União abrangidos pela declaração.

Essas providências poderão envolver, quando tecnicamente necessárias e formalmente estabelecidas, restrições temporárias de captação ou regras excepcionais de operação.

A publicação da resolução, entretanto, não significa que tenha sido decretado racionamento de água ou que todas as captações estejam automaticamente proibidas.

Eventuais restrições dependerão de decisões específicas e da evolução das condições hidrológicas.

Abastecimento humano, navegação e atividades econômicas exigem atenção

A redução dos níveis dos rios pode produzir efeitos distintos sobre os usuários.

Nas captações destinadas ao abastecimento humano, a diminuição da lâmina d’água pode comprometer a operação de determinadas estruturas ou exigir adaptações.

Atividades produtivas dependentes de captação superficial também podem enfrentar restrições operacionais caso a disponibilidade hídrica diminua.

Na navegação, níveis excepcionalmente baixos podem dificultar a circulação de embarcações em trechos afetados.

Esses impactos variam de acordo com as características de cada local, o tipo de uso e a intensidade da estiagem.

A Resolução nº 311/2026 prevê que os usuários considerem a necessidade de acionar seus planos de contingência durante o período de escassez.

A medida é compatível com a prioridade estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.

Rios transfronteiriços exigem articulação institucional

Os rios Tacutu e Maú integram a região de fronteira entre o Brasil e a Guiana.

Por serem cursos d’água transfronteiriços, são considerados de domínio da União, circunstância que fundamenta a atuação regulatória da ANA.

O Tacutu, juntamente com o Rio Uraricoera, contribui para a formação do Rio Branco, que atravessa a capital Boa Vista e integra a bacia amazônica.

A condição transfronteiriça acrescenta complexidade à gestão, pois a disponibilidade e os usos dos recursos hídricos não se restringem necessariamente aos limites administrativos internos do país.

A declaração brasileira não equivale, por si só, à imposição de medidas em território estrangeiro.

No âmbito nacional, a ANA deverá atuar em articulação com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH), os setores usuários e outras instituições envolvidas.

Sala de Crise da Região Norte acompanhará a situação

A resolução estabelece o acompanhamento das condições hidrometeorológicas por meio da Sala de Crise da Região Norte.

O espaço reúne informações e atores institucionais para avaliação de cenários e discussão de medidas preventivas.

A ANA informou que a próxima reunião está prevista para 4 de dezembro de 2026, com transmissão por seu canal oficial no YouTube.

Também está prevista a manutenção de um painel público para acompanhamento dos níveis dos rios abrangidos pela declaração.

A disponibilização dessas informações poderá contribuir para o planejamento das atividades econômicas, a organização dos serviços públicos e a comunicação de riscos à população.

Efeitos regulatórios sobre os serviços de saneamento

A Resolução nº 311/2026 contempla a possibilidade de adoção de mecanismos tarifários de contingência por entidades reguladoras e prestadores de serviços de saneamento.

Essa previsão está relacionada ao artigo 46 da Lei Federal nº 11.445/2007, que trata de mecanismos aplicáveis em situações críticas que envolvam racionamento ou custos adicionais decorrentes de condições de escassez.

A autorização para avaliar esses instrumentos não representa aumento automático das tarifas.

Sua eventual implementação depende da configuração das condições previstas na legislação, das competências das instituições responsáveis e dos procedimentos regulatórios pertinentes.

O dispositivo evidencia que crises hídricas podem produzir efeitos além da disponibilidade física de água, alcançando custos operacionais, planejamento de investimentos e condições de prestação dos serviços.

Vigência poderá ser revista

A declaração permanecerá válida até 30 de abril de 2027.

Entretanto, a ANA poderá prorrogá-la se persistirem as condições críticas ou encerrá-la antecipadamente caso seja constatada recuperação hidrológica e meteorológica suficiente.

Ambas as hipóteses dependem de avaliação técnica fundamentada.

A medida reforça a importância de uma gestão hídrica orientada por monitoramento contínuo, planejamento de contingência e decisões proporcionais ao risco.

Em um contexto de maior exposição a eventos extremos, a antecipação das providências pode contribuir para reduzir impactos sobre o abastecimento humano, os usos econômicos e os ecossistemas.


Fontes

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Resolução ANA nº 311, de 9 de novembro de 2026.
ANA. Declaração de escassez hídrica nos rios Tacutu e Maú, 10 de novembro de 2026.
Governo de Roraima. Comunicado institucional sobre a situação dos rios e ações estaduais, 10 de novembro de 2026.
Legislação: Lei Federal nº 9.433/1997; Lei Federal nº 9.984/2000; Lei Federal nº 11.445/2007.

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