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Saneamento: novas regras exigem agências capazes de decidir

Normas da ANA: autonomia e desafios da regulação do saneamento

A reforma tributária e as publicações recentes da ANA expõem o desafio de transformar padronização normativa em capacidade técnica e autonomia. A teoria dos contratos incompletos de Oliver Hart ajuda a compreender o que está em jogo.

Por Thiago Giron de Sousa Garcia
Comissário-Geral da AGRF-DAEA | Mestrando em Gestão de Recursos Hídricos e Regulação/Unesp

O saneamento brasileiro atravessa uma etapa em que a sofisticação das regras precisa ser acompanhada pela capacidade das instituições encarregadas de aplicá-las. As publicações recentes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) avançam sobre contabilidade regulatória, reúso de água e transição tributária. Seus benefícios potenciais são relevantes: informações comparáveis, maior transparência, segurança para investimentos e proteção dos usuários. A questão crítica é saber como esses objetivos serão alcançados onde faltam profissionais especializados, recursos e independência para decidir.

Uma agência pode incorporar diretrizes nacionais aos seus atos e continuar sem condições de verificar os números apresentados pelo prestador. Pode contratar um parecer tecnicamente elaborado e não dispor de equipe para discutir suas premissas. Pode ter autonomia prevista em lei e encontrar obstáculos políticos para contratar servidores ou executar seu orçamento. É nessa distância entre a estrutura formal e o funcionamento efetivo que a nova agenda regulatória será testada.

A Norma de Referência nº 16/2026, aprovada pela Resolução ANA nº 302, trata da contabilidade regulatória e institui manuais de contabilidade e controle patrimonial. A incorporação de suas diretrizes pelas entidades reguladoras infranacionais tem prazo de três anos, até agosto de 2029. Trata-se de um avanço para a confiabilidade das informações econômico-financeiras e patrimoniais utilizadas na regulação. [1]

O benefício dependerá, entretanto, da capacidade de analisar o que for informado. Padronizar contas ajuda a comparar dados; verificar se custos foram corretamente atribuídos, se investimentos existem e se ativos foram adequadamente registrados exige trabalho especializado. Sem essa verificação, o formulário pode melhorar enquanto a assimetria de informação permanece.

A Norma de Referência nº 17/2026, aprovada pela Resolução ANA nº 309, de 5 de novembro, disciplina diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes dos serviços de esgotamento sanitário. Sua vigência começa em 4 de janeiro de 2027. [2] A oportunidade ambiental e econômica vem acompanhada de questões regulatórias: quem assume riscos, como avaliar a viabilidade e de que maneira os benefícios poderão alcançar os usuários do saneamento? A inovação exige capacidade para avaliar novos arranjos, além de editar regras.

O desafio mais imediato está na tributação. Publicada em 11 de novembro, a Resolução ANA nº 312 revogou a Resolução nº 307 e aprovou a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026, atualizando a anterior exclusivamente no item 5.3, relativo ao procedimento provisório diante da ausência de homologação das tabelas desoneradas. O documento é orientativo, não constitui norma de referência e preserva as competências das agências infranacionais. [3]

A orientação separa a retirada da parcela de PIS/Pasep e Cofins reconhecida nas tarifas da posterior apuração dos efeitos da carga tributária efetiva. O objetivo imediato é impedir que os novos tributos incidam sobre uma parcela destinada a contribuições extintas. Isso não assegura, por si, a manutenção do valor final da fatura. [3]

A distinção tem consequências importantes. Ajustar a composição tributária de uma tabela e reconhecer um desequilíbrio contratual são operações diferentes. Uma decisão responsável precisa identificar o que já estava remunerado, quais custos efetivamente mudaram e quais benefícios surgiram. Na avaliação econômica, aumento de tributo destacado e aumento líquido de custo não podem ser tratados como sinônimos. Créditos tributários e alterações nos preços dos insumos precisam entrar na análise.

A própria nota registra incerteza sobre a aplicação da imunidade tributária à prestação direta remunerada por tarifas e informa consulta à Receita Federal. Também ressalva que a referência da CBS calculada pelo TCU depende de deliberação do Senado. [3] São questões que recomendam prudência na comunicação: estimativas não devem ser anunciadas como resultados definitivos para todas as contas de água.

É nesse cenário que Oliver Hart oferece uma contribuição relevante. Sua teoria dos contratos incompletos parte do reconhecimento de que contratos não conseguem especificar todas as circunstâncias futuras. Por isso, importa compreender como são distribuídos os direitos de decisão nas situações que ficaram em aberto. [4]

Aplicada aqui como interpretação, essa abordagem ajuda a examinar concessões sujeitas a mudanças tributárias, tecnológicas e ambientais. Mesmo um contrato detalhado não elimina a necessidade de decisões posteriores. Para a regulação, a pergunta é quem terá condições de fundamentá-las, contestá-las e verificar seus efeitos.

Os direitos de controle estudados por Hart não se confundem com as competências legais de uma agência. A aproximação é analítica: quando surgem situações não inteiramente previstas, o desenho institucional e a capacidade dos participantes influenciam a adaptação do contrato. A competência formal perde eficácia quando seu exercício depende integralmente das informações e interpretações produzidas por outros.

Isso torna especialmente delicada a situação de agências com equipes reduzidas. Engenharia, economia, contabilidade e direito precisam dialogar na análise de uma revisão tarifária. Quando essas competências não estão disponíveis internamente, a contratação de escritórios e consultorias pode oferecer conhecimento indispensável. O problema aparece quando a agência perde a capacidade de formular a pergunta, avaliar a resposta e sustentar sua própria conclusão.

Hart, Andrei Shleifer e Robert Vishny examinaram, em trabalho de 1997, os incentivos da contratação externa quando aspectos da qualidade são difíceis de especificar e verificar. Seu modelo mostra como incentivos à redução de custos podem prejudicar dimensões de qualidade não adequadamente contratadas. [5] O estudo não trata das agências brasileiras, mas oferece uma advertência útil para pensar a organização do apoio técnico.

Em uma consultoria regulatória, a entrega de um relatório é verificável. Já a qualidade das hipóteses, a profundidade da investigação e a transferência de conhecimento são mais difíceis de avaliar. Se a contratante não possui capacidade para conferir essas dimensões, corre o risco de remunerar documentos sem desenvolver a competência necessária para utilizá-los.

Defendo que a contratação externa seja organizada para fortalecer a agência: acesso às bases utilizadas, modelos de cálculo reproduzíveis, premissas documentadas, prevenção de conflitos de interesse e transferência de conhecimento. Uma equipe interna precisa compreender e validar o trabalho. A deliberação regulatória deve permanecer sob responsabilidade da autoridade competente, com fundamentação própria.

Há, ainda, uma dimensão política. O art. 21 da Lei nº 11.445/2007 estabelece independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A NR nº 4/2024 contempla quadros próprios, capacitação e garantias de independência. [6] Esses dispositivos precisam produzir condições concretas para o exercício da função.

Quando a reposição de profissionais, o acesso a recursos ou a permanência dos dirigentes ficam sujeitos a pressões sobre decisões específicas, a autonomia se enfraquece. O risco envolve tanto o favorecimento indevido de prestadores quanto o adiamento de medidas necessárias por conveniência eleitoral. Em ambos os casos, decisões sobre custos, investimentos e tarifas podem se afastar das evidências.

A Resolução ANA nº 305, de outubro, adiou para o procedimento anual de 2028 a exigência de comprovação do requisito relativo aos mandatos dos dirigentes previsto no inciso II do art. 41 da NR nº 4. [7] A alteração do calendário de comprovação não elimina a necessidade de independência. O tempo adicional deveria ser utilizado para adequar as instituições, com providências verificáveis.

Autonomia também exige prestação de contas. A proteção contra interferências precisa conviver com decisões motivadas, participação social, transparência e controle. O usuário deve conseguir compreender por que determinado custo foi reconhecido, por que um pedido foi rejeitado e como uma escolha afeta a qualidade e a continuidade do serviço.

Os efeitos da fragilidade institucional alcançam todo o setor. Uma análise insuficiente pode reconhecer custos indevidos; também pode negar receitas necessárias para investimentos. A demora pode ampliar disputas e acumular diferenças a compensar. Essas são possibilidades decorrentes do desenho institucional, e não uma afirmação de que todas as agências enfrentam os mesmos problemas.

A resposta precisa combinar exigência e capacidade de execução.

Defendo diagnósticos públicos das necessidades de pessoal, financiamento previsível, formação continuada e cooperação entre reguladores. Estruturas compartilhadas podem viabilizar especialidades de alto custo para agências menores, preservando a responsabilidade decisória de cada entidade. Indicadores de governança deveriam acompanhar também a qualidade da instrução dos processos e o cumprimento das decisões.

As publicações da ANA oferecem uma base importante para essa transformação. Seu resultado dependerá de escolhas sobre orçamento, pessoas e poder decisório. A leitura inspirada em Hart evidencia que as lacunas dos contratos continuarão exigindo julgamento e adaptação. No saneamento, fortalecer quem exerce esse julgamento é parte da proteção ao usuário e da segurança dos investimentos.

Exigir decisões tecnicamente complexas de instituições sem meios para produzi-las cria uma vulnerabilidade que nenhuma padronização resolve sozinha. O avanço regulatório precisa chegar à capacidade de examinar dados, enfrentar pressões e decidir com responsabilidade. É nesse ponto que a modernização das regras poderá se converter em melhores serviços.


Fontes

  1. ANA. Resolução nº 302, de 28 de agosto de 2026; Norma de Referência nº 16/2026.
  2. ANA. Resolução nº 309, de 5 de novembro de 2026; Norma de Referência nº 17/2026.
  3. ANA. Resolução nº 312, de 10 de novembro de 2026; Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, especialmente itens 4.7, 5.3 e 6.2.6.
  4. THE ROYAL SWEDISH ACADEMY OF SCIENCES. The Prize in Economic Sciences 2016: press release.
  5. HART, Oliver; SHLEIFER, Andrei; VISHNY, Robert W. The Proper Scope of Government: Theory and an Application to Prisons. The Quarterly Journal of Economics, v. 112, n. 4, p. 1127–1161, 1997. DOI: 10.1162/003355300555448.
  6. BRASIL. Lei nº 11.445/2007, art. 21, redação atualizada.; ANA. Resolução nº 177/2024; Norma de Referência nº 4/2024.
  7. ANA. Resolução nº 305, de 2 de outubro de 2026.
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