A Deliberação SP Águas nº 24/2026 regulamenta as competências para análise e decisão dos requerimentos de outorga de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
O ato integra a reorganização institucional da Agência de Águas do Estado de São Paulo e passa a funcionar como referência permanente para usuários, municípios, consultorias, operadores, órgãos públicos e demais agentes que dependem de autorização para uso ou interferência em recursos hídricos estaduais.
Identificação do documento
Tipo: ato normativo
Instituição: SP Águas — Agência de Águas do Estado de São Paulo
Ano: 2026
Documento: Deliberação SP Águas nº 24/2026
Tema: competências, análise, decisão e tramitação de requerimentos de outorga de uso e interferência em recursos hídricos de domínio estadual.
O que a deliberação disciplina
De acordo com a página oficial de deliberações da SP Águas, a norma define as atribuições das unidades responsáveis pela análise técnica e pela decisão dos processos de outorga, estabelece critérios para a distribuição das competências e disciplina a tramitação dos requerimentos.
A Deliberação nº 24/2026 também substituiu a Deliberação nº 23/2026, que havia tratado anteriormente da reorganização dos fluxos e responsabilidades relacionados à análise técnica e aprovação de pedidos de uso e interferência em recursos hídricos estaduais.
Por que o documento é relevante
A outorga é um dos principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos. A definição clara de competências administrativas influencia diretamente prazos, responsabilidades, análise técnica, segurança procedimental e previsibilidade para os usuários que dependem de autorização do Estado.
Por essa razão, a Deliberação nº 24/2026 merece ser mantida no Acervo Técnico do SaneAgora como referência para futuras matérias sobre governança hídrica, regularização de usos, segurança hídrica e atuação institucional da SP Águas.
Palavras-chave
outorga; recursos hídricos; São Paulo; regulação; SP Águas; uso da água; interferência em recursos hídricos; gestão hídrica.
Fonte oficial
SP Águas — Agência de Águas do Estado de São Paulo, página oficial de Deliberações SP Águas: consultar a fonte oficial e o PDF da Deliberação nº 24/2026.
