A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) encerra às 18h desta sexta-feira, 2 de outubro, o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 03/2026, que discute a futura Norma de Referência sobre revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A proposta tem impacto direto sobre entidades reguladoras infranacionais — municipais, intermunicipais, estaduais e distrital — ao estabelecer princípios, procedimentos e critérios mínimos para processos de revisão tarifária periódica, ordinária e extraordinária.
O que está em discussão
Segundo a ANA, a minuta disciplina elementos centrais da regulação econômico-financeira, incluindo avaliação da receita requerida, custos eficientes, investimentos prudentes, remuneração do capital e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
O texto também estabelece diretrizes para situações extraordinárias que possam justificar revisão fora do ciclo regular e para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de mudanças relevantes nas condições da prestação.
Na prática, a discussão alcança uma das áreas mais sensíveis da regulação do saneamento: como transformar custos, investimentos, metas contratuais, eficiência e riscos em tarifas tecnicamente fundamentadas e compatíveis com a sustentabilidade do serviço.
Impacto para agências reguladoras
A futura Norma de Referência tende a ampliar a necessidade de processos regulatórios documentados, transparentes e metodologicamente consistentes. Para as entidades reguladoras, isso significa estruturar bases de dados confiáveis, critérios de reconhecimento de custos e investimentos, mecanismos de análise de eficiência e procedimentos claros para revisões ordinárias e extraordinárias.
A padronização nacional não elimina as características locais dos contratos e sistemas regulados. O desafio será compatibilizar as diretrizes de referência da ANA com diferentes modelos de prestação, estruturas tarifárias, capacidades institucionais e condições econômico-financeiras existentes no país.
Segurança jurídica e previsibilidade
A ANA informa que a proposta busca conferir maior transparência, segurança jurídica e aderência regulatória aos processos de alteração tarifária. O tema integra a Agenda Regulatória 2025–2026 da Agência.
Para prestadores, investidores e titulares, regras mais previsíveis podem reduzir incertezas sobre o tratamento regulatório de custos, investimentos e eventos extraordinários. Para usuários, a qualidade do processo regulatório é igualmente relevante, porque a tarifa deve ser acompanhada por mecanismos de transparência, eficiência e controle da prestação.
Prazo termina nesta sexta-feira
O prazo original da consulta foi prorrogado pela ANA e termina às 18h de 2 de outubro de 2026. As contribuições devem ser apresentadas pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da Agência.
Encerrada a etapa de participação social, o setor deverá acompanhar a consolidação das contribuições e a redação definitiva da Norma de Referência. A versão final será especialmente relevante para agências reguladoras que já realizam revisões tarifárias e para aquelas que ainda estão estruturando metodologias econômico-financeiras.
Por que isso importa
A revisão tarifária não é apenas um procedimento de atualização de valores. Ela está diretamente relacionada à capacidade de financiar a operação, reconhecer investimentos eficientes, preservar o equilíbrio dos contratos e criar incentivos para qualidade e universalização.
Por isso, a futura norma poderá influenciar decisões regulatórias em centenas de municípios e diferentes arranjos de prestação de água e esgoto. Para o setor, o encerramento da consulta marca a transição entre o debate público da minuta e a etapa de consolidação de uma referência nacional para a revisão tarifária.
Fontes
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), “Consulta pública sobre revisão tarifária no saneamento é prorrogada até 2 de outubro”, 17 de setembro de 2026, atualização em 25 de setembro: fonte oficial.
ANA, informações da Consulta Pública nº 03/2026 e proposta de Norma de Referência sobre revisão tarifária.
